Contabilidade pública: software certificado exigido

O que deve reter

• A partir de janeiro de 2025, todas as entidades públicas em Portugal devem utilizar software de contabilidade pública certificado.
• A Lei n.º 151/2024 e o Decreto-Lei n.º 89/2024 estabelecem os requisitos legais e técnicos obrigatórios.
• Softwares como Primavera BSS, Sage Portugal e PHC Software são amplamente utilizados por organismos públicos.
• Estudos do INE e IDC Portugal indicam ganhos de eficiência superiores a 25% e redução de erros contabilísticos em 20%.
• A escolha do software deve considerar conformidade legal, integração tecnológica, segurança, escalabilidade e suporte técnico.
• Entidades de menor dimensão, como juntas de freguesia, beneficiam de soluções modulares e acessíveis.

Software certificado: obrigações legais em Portugal

Desde 1 de janeiro de 2025, todas as entidades públicas portuguesas estão legalmente obrigadas a utilizar software de contabilidade pública certificado. Esta exigência decorre da Lei n.º 151/2024 e do Decreto-Lei n.º 89/2024, que visam reforçar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade das operações financeiras com as normas nacionais e europeias.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), 78% das entidades públicas já adotaram soluções certificadas até ao início de 2025. A digitalização da contabilidade pública tornou-se uma prioridade estratégica para organismos governamentais, autarquias, universidades, hospitais e empresas públicas.

Requisitos legais e técnicos

O Artigo 7.º da Lei n.º 151/2024 determina que todas as transações financeiras devem ser registadas em sistemas certificados, com capacidade de gerar relatórios automáticos e auditáveis .

O Decreto-Lei n.º 89/2024 especifica requisitos técnicos como a integração com a Direção-Geral do Orçamento (DGO), a geração do ficheiro SAF-T (PT) Contabilidade e a rastreabilidade de operações.

O incumprimento destas obrigações pode resultar em sanções financeiras e legais, conforme o Artigo 23.º da mesma lei. A obrigatoriedade aplica-se a todas as entidades públicas, independentemente da sua dimensão ou orçamento.

Comparação dos principais softwares de contabilidade pública certificados

O mercado português disponibiliza várias soluções de software de contabilidade pública certificado, desenvolvidas por empresas com experiência no setor público. As três plataformas mais utilizadas são Primavera BSS, Sage Portugal e PHC Software . Cada uma apresenta funcionalidades específicas, adaptadas a diferentes perfis institucionais.

Primavera BSS: robustez e integração para grandes entidades

O software JNC da Primavera BSS é amplamente utilizado por câmaras municipais e organismos com estruturas complexas. Destaca-se pela robustez, segurança e capacidade de integração com sistemas administrativos. A interface é personalizável e permite um controlo orçamental detalhado, com múltiplos centros de custo e relatórios analíticos.

O custo anual varia entre 3.000€ e 8.000€, dependendo dos módulos contratados. A escalabilidade torna esta solução adequada para instituições com múltiplos departamentos e exigências de reporting avançado.

Sage Portugal: simplicidade e eficiência para entidades de menor dimensão

A solução da Sage Portugal é reconhecida pela interface intuitiva e facilidade de utilização. É particularmente adequada para autarquias de pequena e média dimensão, como juntas de freguesia ou câmaras municipais com estruturas administrativas simplificadas.

Com preços entre 2.500€ e 7.000€ por ano, a plataforma oferece módulos para gestão orçamental, controlo de despesa e integração com recursos humanos. A compatibilidade com o ficheiro SAF-T Contabilidade está assegurada, bem como a conformidade com a DGO.

PHC Software: automação e flexibilidade com foco em inovação

A PHC Software aposta na inovação tecnológica, com funcionalidades que automatizam tarefas contabilísticas. A solução PHC CS permite a geração automática de relatórios, alertas de conformidade e integração com plataformas de gestão documental. A flexibilidade da plataforma permite adaptar os módulos às necessidades específicas de cada entidade.

O custo anual situa-se entre 2.800€ e 7.500€, consoante a dimensão da entidade e os módulos contratados. É uma opção adequada para instituições de média dimensão ou com necessidades específicas de automação.

Tabela comparativa das soluções

Critérios para selecionar software de contabilidade pública certificado

A escolha de um software de contabilidade pública certificado deve basear-se em critérios técnicos e operacionais. A compatibilidade com os sistemas existentes, a facilidade de utilização e o suporte técnico são fatores determinantes para o sucesso da implementação.

Conformidade legal e técnica

É essencial garantir que o software cumpre integralmente a Lei n.º 151/2024 e o Decreto-Lei n.º 89/2024. A geração automática do ficheiro SAF-T Contabilidade e a integração com a DGO são requisitos obrigatórios.

Integração e escalabilidade

O software deve integrar-se com os sistemas de gestão já utilizados pela entidade, como recursos humanos, compras públicas ou gestão documental. A escalabilidade permite adicionar módulos conforme a evolução das necessidades.

Segurança e acessibilidade

Plataformas com autenticação forte, backups automáticos e acesso remoto seguro garantem a continuidade operacional e a proteção dos dados financeiros.

Suporte técnico e formação

O apoio técnico deve incluir atualizações, correções e assistência remota. A formação dos utilizadores é fundamental para garantir uma adoção eficaz e reduzir erros operacionais.

Impacto da digitalização na contabilidade pública

Estudos do IDC Portugal revelam que a adoção de software de contabilidade pública certificado permitiu uma redução média de 20% nos erros contabilísticos e um aumento de 25% na eficiência dos processos financeiros. Estes ganhos são particularmente relevantes em contextos com elevada carga administrativa.

Um exemplo é a Câmara Municipal de Braga, que implementou a solução da Sage Portugal em 2024. Após a transição, registou uma poupança operacional de 20% e melhorias na transparência dos relatórios financeiros.

Adaptação às diferentes realidades institucionais

As necessidades variam consoante a dimensão e complexidade das entidades públicas. A escolha do software deve refletir essa diversidade.

• Juntas de freguesia: beneficiam de soluções modulares com custos reduzidos e funcionalidades básicas.
• Câmaras municipais: requerem plataformas com gestão orçamental, controlo de despesa e integração com recursos humanos.
• Universidades e institutos: necessitam de sistemas com múltiplos centros de custo e relatórios analíticos.
• Hospitais públicos: exigem integração com sistemas clínicos e gestão de compras públicas.
• Empresas públicas: valorizam a automação e a conformidade com normas internacionais de contabilidade.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Quanto tempo demora a implementação de um software certificado?

O prazo médio de implementação varia entre 4 e 12 semanas, dependendo da complexidade da entidade e do grau de personalização. Inclui análise de requisitos, migração de dados, configuração, testes e formação.

• Qual o software mais indicado para uma autarquia com menos de 50 funcionários?

A solução da Sage Portugal é frequentemente recomendada para autarquias de pequena dimensão, devido à sua interface intuitiva, facilidade de implementação e custo acessível.

• Existem alternativas mais económicas aos softwares tradicionais?

Sim. Algumas entidades optam por versões simplificadas dos softwares certificados, com apenas os módulos essenciais. É fundamental garantir que estas versões cumprem os requisitos legais.

• O suporte técnico está incluído no licenciamento anual?

Na maioria dos casos, o licenciamento inclui suporte técnico básico. Serviços adicionais, como formação presencial ou personalização, podem implicar custos extra.

• Como garantir a conformidade com a DGO e a Autoridade Tributária?

O software deve gerar automaticamente os relatórios exigidos pela DGO e o ficheiro SAF-T Contabilidade. A rastreabilidade e a capacidade de auditoria são essenciais para garantir a conformidade.

Configure a sua solução de contabilidade pública certificada

A adoção de um software de contabilidade pública certificado em Portugal é uma decisão estratégica. Avalie cuidadosamente as opções disponíveis, compare funcionalidades e preços, e consulte especialistas para configurar uma solução adaptada às necessidades da sua organização.

A conformidade legal, a eficiência operacional e a transparência financeira dependem de uma escolha informada e alinhada com os requisitos legais em vigor.