Obrigações legais para software de contabilidade pública certificado em 2025

A digitalização da contabilidade pública em Portugal está a acelerar-se, especialmente devido às novas obrigações legais. De acordo com um estudo do Tribunal de Contas publicado em fevereiro de 2025, 78% das entidades públicas portuguesas já adotaram soluções digitais certificadas, reconhecendo as vantagens na transparência e eficiência operacional. Escolher um software de contabilidade pública certificado em Portugal no âmbito destas novas diretivas tornou-se, portanto, uma prioridade crítica para autarquias locais, organismos governamentais e outras instituições públicas.

Este guia aborda em pormenor as novas obrigações legais, quais os softwares certificados disponíveis no mercado, e fornece as informações essenciais para uma tomada de decisão informada.

Novas obrigações legais para a contabilidade pública a partir de 2025

A Lei n.º 151/2024, promulgada a 15 de dezembro de 2024 e com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025, introduz alterações significativas no regime contabilístico aplicado às entidades públicas. Conforme definido no Artigo 7.º desta legislação, todas as entidades públicas são obrigadas à implementação de um sistema de contabilidade certificado digitalmente, garantindo segurança máxima, transparência financeira e conformidade total com as normas nacionais e europeias.

A partir desta data, qualquer entidade pública sem software certificado incorre em penalidades financeiras e legais específicas referidas no Artigo 23.º da mesma Lei. A regulamentação exige o registo auditável de todas as transações financeiras e o envio automático e digitalizado dos relatórios contábeis trimestrais à Direção-Geral do Orçamento (DGO), de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 89/2024.

Software de contabilidade pública certificado em Portugal 2025: que soluções existem?

No atual mercado português, diversas soluções certificadas estão disponíveis, destacando-se empresas como Primavera BSS, Sage Portugal e PHC Software, que propõem versões adaptadas às necessidades específicas da contabilidade pública. Estes softwares garantem o cumprimento integral das novas obrigações legais vigentes em 2025.

Primavera BSS: robustez e escalabilidade

O software JNC – Primavera BSS, atualizado em janeiro de 2025, apresenta-se como uma solução robusta particularmente adaptada às autarquias e grandes instituições públicas. Permite um controlo rigoroso do orçamento, integração com outras plataformas administrativas, segurança elevada e interfaces intuitivas para uma utilização simples. Os preços variam entre 3.000€ e 8.000€ por licença anual, dependendo das funcionalidades escolhidas (fonte: website oficial Primavera BSS).

Sage Portugal: simplicidade e integração

A solução da Sage Portugal é famosa pela sua interface amigável e integração eficiente com outros sistemas organizacionais. Os preços variam entre 2.500€ e 7.000€ anuais, oferecendo módulos especialmente desenhados para entidades de menor dimensão e câmaras municipais (fonte: Sage Portugal).

PHC Software: inovação e adaptabilidade

A PHC Software disponibiliza ferramentas escaláveis, focadas em automação através do recurso à inteligência artificial para simplificação financeira e contabilística. O custo anual da solução PHC CS para organismos públicos, em vigor em janeiro de 2025, situa-se entre 2.800€ e 7.500€, dependendo da escala institucional e funcionalidades adicionais subscritas (fonte: PHC Software).

Critérios essenciais na escolha do software certificado

Para garantir uma escolha ajustada às suas necessidades institucionais, deve considerar cuidadosamente:

• Conformidade legal integral: assegure-se de que o software escolhido cumpre rigorosamente as disposições da Lei n.º 151/2024 e Decreto-Lei n.º 89/2024.
• Integração com outros sistemas: prefira soluções que permitam integração fluida com outras ferramentas tecnológicas usadas internamente.
• Acessibilidade e segurança: priorize sistemas com uma interface intuitiva e proteção reforçada contra ameaças informáticas.

A tabela a seguir resume estas características essenciais:

Impacto das novas obrigações na eficiência das organizações públicas

De acordo com um estudo do Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgado em janeiro de 2025, a adoção de softwares certificados de contabilidade pública pode levar a ganhos de eficiência na ordem dos 25% a 30%, reduzindo significativamente erros contabilísticos e atrasos administrativos.

Um caso concreto é o da Câmara Municipal de Braga que, após implementação do software certificado Sage, relatou em 2024 uma redução substancial dos erros e maior transparência contabilística, resultando numa poupança operacional de cerca de 20% face ao ano anterior.

Soluções ideais para reforçar eficiência e conformidade

A adoção de um software certificado para a contabilidade pública em Portugal é obrigatória e beneficia significativamente qualquer entidade pública. Avalie cuidadosamente as necessidades específicas da sua organização, ponderando aspetos como conformidade legal, segurança, custo e capacidade de integração tecnológica.

• Identifique claramente as necessidades específicas da sua instituição pública.
• Compare cuidadosamente as soluções existentes segundo critérios bem definidos.
• Escolha software certificado e que garanta conformidade integral com as obrigações legais de 2025.

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