É legal instalar câmaras de vigilância num escritório em Portugal?

A instalação de câmaras de videovigilância num escritório ou local de trabalho é um processo legalmente regulado em Portugal.

A resposta curta é sim, é necessária uma autorização e, mais importante ainda, é preciso seguir regras estritas para garantir o cumprimento da legislação em vigor, especialmente o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

O que diz a lei portuguesa?

A legislação portuguesa  e europeia estabelece que a videovigilância no local de trabalho só pode ser utilizada para fins de proteção de pessoas e bens.

É estritamente proibido o uso de câmaras para monitorizar o desempenho profissional dos funcionários, exceto em casos muito específicos e com as devidas autorizações.

• Finalidade explícita: A instalação das câmaras deve ter um propósito claro e legítimo, como a prevenção de furtos, assaltos ou danos materiais.

• Autorização da CNPD: Em Portugal, a instalação de um sistema de videovigilância em locais de trabalho deve ser comunicada e, em alguns casos, autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

• Informação aos funcionários: É obrigatório informar todos os funcionários sobre a existência das câmaras, a sua finalidade e a quem podem dirigir-se para exercer os seus direitos. Esta informação deve ser feita através de avisos visíveis e, idealmente, de uma política de videovigilância clara.

Onde não pode instalar câmaras?

A lei é muito específica sobre os locais onde a vigilância é proibida para proteger a privacidade dos trabalhadores.

• Zonas de descanso: Não é permitido instalar câmaras em áreas de lazer, cantinas ou salas de convívio.

• Áreas de higiene pessoal: É estritamente proibido colocar câmaras em casas de banho, vestiários ou balneários.

Pontos importantes a reter

É fundamental ser transparente com os seus funcionários e seguir todos os procedimentos legais. O não cumprimento destas regras pode levar a multas pesadas e ações judiciais. Consulte um especialista para garantir que o seu sistema de videovigilância cumpre todas as normas legais.