Empresas precisam afixar sinalética de videovigilância?

Em Portugal, afixar sinalética de videovigilância nas empresas é obrigatório sempre que existam sistemas de videovigilância ativos.

De acordo com a legislação atual, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 101/2008, as empresas devem informar clientes e colaboradores sobre a presença de câmaras de segurança mediante a afixação de sinalética visível.

Estes sinais devem incluir:

• Indicação de que o local é sujeito a videovigilância.
• Identificação do responsável pelo tratamento dos dados.

O não cumprimento destas normas pode resultar em coimas significativas. Para assegurar a conformidade e proteger o seu negócio, considere consultar um especialista em segurança eletrónica.

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